Assine o abaixo-assinado que critica ação contra Comunidades Quilombolas

Está prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Proposta em 2004 pelo então antigo partido da Frente Liberal, atual Democratas (DEM) é questionado o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003, relacionado à demarcação de terras de remanescentes de quilombos

O decreto é responsável por regulamentar os procedimentos para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular áreas ocupadas por comunidades quilombolas, direito já garantido pelo artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Já o autor da ação, o DEM pediu que o STF declarasse decreto inconstitucional, o que anularia todos os procedimentos de regularização de territórios quilombolas realizados até agora pelo INCRA.

Assim, foi criada um abaixo-assinado on line a ser encaminhado ao STF de apoio ao Decreto e criticando a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Confira o conteúdo completo e deixe a sua assinatura clicando no link abaixo:

http://new.petitiononline.com/quilombo/petition.html

E acompanhe o andamento da ADI 3239 clicando aqui.